Respostas
Constituição
-A Constituição de 1988 foi promulgada com 245 disposições permanentes (hoje são 250), divididas em nove títulos, que trazem princípios fundamentais, direitos e garantias, organização do Estado e dos Poderes, defesa e soberania, questões econômicas e ordem social.
-Entre as definições do texto, estão direitos trabalhistas, como a jornada de trabalho de 44 horas, a possibilidade de greve, a liberação do voto para jovens de 16 e 17 anos, o sistema pluripartidário e a previsão de leis de iniciativa popular.
-O artigo 60, em seu parágrafo 4º, traz as cláusulas pétreas. Entre elas, está expressa a proibição de alterar a forma federativa do Estado. O voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais também estão no artigo 60.
-A Carta contava com 70 disposições transitórias (hoje são 114), com regras para a transição entre o antigo e o novo regime. Entre os pontos, estavam definição de um plebiscito em 1993 para definir a forma e o sistema de governo, revisão constitucional após cinco anos da promulgação, elaboração de Constituições estaduais, criação de órgãos do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e incorporação de servidores públicos sem concurso