• Matéria: Português
  • Autor: lalakawaii9910
  • Perguntado 6 anos atrás
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Pesquisar 01 (um) artigo ou decreto presente na legislação ou em processo de aprovação contra o crime de "Fake News"...​

Respostas

respondido por: charlesmendesaraujoc
3

Resposta:

Quem espalha notícias falsas pode ser processado e preso por até seis (6) meses

(Lei de contravenções Penais de 1941)

Explicação:

Por favor se você gostou da resposta marque como "melhor resposta" agradeço pela preferência.

respondido por: emanuelfabyo
2

Resposta:

decreto estadual nº 29.668,esta nele

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