• Matéria: Direito
  • Autor: marcioamaral7
  • Perguntado 9 anos atrás

Assinale a alternativa que não contempla a forma de participação direta do povo no poder: Sua resposta 1) Plebiscito 2) Ação popular 3) Ação civil pública 4) Referendo 5) Iniciativa popular de lei

Respostas

respondido por: Carlly
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Bom dia colega.
Não contempla a forma de participação direta do povo no poder a Ação Civil Pública.
Justificativa: artigo 14, incisos I, II e III e artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Espero ter lhe ajudado, bons estudos.
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