Question

Existe algum artigo judicial que impeça os professores de obrigarem os alunos de ligar as câmeras em aulas online? Se sim, qual? Se não, existe alguma lei que os permita fazer isso?

Answer 1

Resposta:

A escola deve estar atenta de que, as sanções disciplinares previstas no seu Regimento Escolar não podem afrontar os Princípios Fundamentais e Constitucionais, que asseguram a todo cidadão, e em especial a crianças e adolescentes, o direito de “acesso e PERMANÊNCIA na escola”, conforme art.53, inciso I da Lei nº 8.069/90, art.3º, inciso I da Lei nº 9.394/96 e, em especial, do art.206, inciso I da Constituição Federal de 1988.

me marca como melhor resposta por favor ❤️