Question

Quais as condições previstas em norma quanto a possibilidade de Habeas corpus e punições disciplinares militares?​

Answer 1

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares."

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O art. 647 do Código de Processo Penal reproduz as disposições do art. 5º, inc. LXVIII e do art. 142 § 2º da Constituição Federal.
Observe que o cabimento do habeas corpus está inserido dentre as cláusulas pétreas da Constituição Federal e a ressalva quanto ao cabimento da ação em relação às punições disciplinares está no art. 142 § 2º da Constituição.