Question

“O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.” (Princípio da Razoabilidade. Disponível em acesso em agosto de 2015)

Segundo Bernardi & Brudeki (2013), o princípio da razoabilidade consiste em indicar uma linha de conduta ao Poder Público a fim de garantir que este aja com bom senso, estabelecendo limites em sua ação discricionária. De acordo com os estudos realizados durante as aulas e baseando-se na bibliografia básica da disciplina, analise as proposições indicando (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) o princípio da razoabilidade é uma forma de controlar a administração pública para que esta não tome atitudes arbitrárias.
( ) Não há determinação legal que limite os exageros da ação pública administrativa, apenas o bom senso traz essa limitação.
( ) A fim de evitar o exagero na aplicação da lei, o princípio da razoabilidade também pode ser denominado de princípio da proporcionalidade.

Answer 1

A primeira e a terceira assertivas são verdadeiras, a segunda é falsa. (100%)