Question

qual é o documento que estabelece direitos de adolescente no Brasil​

Answer 1

ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Answer 2

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à