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Estabelecia a monarquia como forma de governo e a transmissão do poder como hereditária.
Estabelecia o funcionamento de quatro poderes: o executivo, legislativo, judiciário e o moderador. Esse último representava os poderes ilimitados do imperador.
Estabelecia o voto indireto e censitário no Brasil. Apenas poderiam votar os homens livres, com mais de 25 anos, que possuíssem renda mínima de 100 mil réis.
O imperador foi estabelecido como figura inviolável.
O catolicismo foi escolhido como religião oficial do país.
Garantidas algumas liberdades individuais, como a liberdade de credo, por exemplo.
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