• Matéria: Contabilidade
  • Autor: magdasouza34859
  • Perguntado 6 anos atrás
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Quanto à Limitação do Poder de Tributar: A União pode cobrar tributos que tenham fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei É um poder absoluto do Estado O poder de tributar é limitado por disposições constitucionais e princípios implícitos A União pode aumentar ou exigir tributo sem lei anterior que o estabeleça Contribuintes que se encontrem em situação equivalente podem ter tratamento desigual em relação ao mesmo tributo

Respostas

respondido por: naticsms
4

Resposta:

O poder de tributar é Limitado por disposições constitucionais e princípios implícitos.

Explicação:

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