Question

arquivamento de documentos de interesse da empresa empresário

Answer 1

Resposta:

Os documentos de interesse do empresário ou da empresa mercantil serão levados a arquivamento mediante um requerimento feito pelo titular, sócio, administrador ou representante legal (art. 46 do Dec. Nº 1.800, de 1996), estabelecendo o art. ... 35 da Lei nº 8.934 e o 53 do Dec.