Matéria: Português
Autor: Anonymous666c
Perguntado 6 anos atrás

pra que serve o estatuto da criança

Respostas

respondido por: santosandradeamanda

Resposta:

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Explicação:

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