Question

princípio da insignificância no direito administrativo

Answer 1

Resposta:

Conforme se entende, o princípio da insignificância, que é utilizado em certas situações no Direito Penal, significa uma moldura que reduz ou descaracteriza a materialidade ou tipicidade do ato ilícito quando o objeto tutelado é irrisório, de pequeno valor, que escaparia a necessidade de tutela, excluindo a aplicação do jus puniendi estatal.

Explicação: