Matéria: Direito
Autor: kelenayres12
Perguntado 6 anos atrás

URGENTE!!! O regime tributário também chamado de enquadramento tributário nada mais é que o conjunto de leis que define a quantidade e as espécies tributárias que serão pagas pela empresa durante sua vigência comercial. Atualmente há três regimes tributários na legislação brasileira: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Saber a diferença entre eles e analisar qual o melhor regime tributário para determinado ramo é imprescindível para o exercício do profissional contábil. Além do domínio do regime tributário é imprescindível que o contabilista tenha o entendimento acerca do fato gerador do tributo, o real local da incidência tributária para que o recolhimento seja realizado de forma correta e qual a alíquota aplicada naquela atividade, principalmente quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Assim, considerando a importância destas identificações, analise o caso hipotético abaixo: JOÃO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CONTADOR, POSSUI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) COM FATURAMENTO ANUAL DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). Diante do caso supra narrado respondam as questões abaixo: a) Qual o melhor regime tributário a ser adotado por João da Silva em sua empresa? b) Quais impostos são abarcados no regime tributário mencionado na letra A? c) Qual o imposto municipal será devido pela empresa João da Silva EIRELI? d) Considerando o caso hipotético acima narrado e com base na legislação, comente sobre a aplicação da alíquota do Imposto Municipal ao caso.

juanigor12: Minha resposta é a seguinte:
a) R: A melhor opção para a empresa é o Simples Nacional, por conta do faturamento anual da empresa não ultrapassar o limite de 4.800.000,00 e, usando como base o faturamento de 12 meses de 2.000.000,00, a alíquota efetiva do Simples Nacional, que engloba ISSQN, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição previdenciária, é de 14,72%.

juanigor12: O lucro presumido para a empresa não é vantajoso, pois como possui atividade de prestação de serviços, a presunção do seu lucro seria de 32% o que acarretaria um percentual total de tributos federais efetivo de 11,33%, divididos em 4,80% de IRPJ, sem considerar o adicional de 10%, 2,88% de CSLL, 0,65% de PIS e 3% de COFINS.

juanigor12: O lucro real também não seria vantajoso, visto que as alíquotas de IRPJ e CSLL são 15% e 9% sobre o lucro, sem considerar o adicional de 10% do IRPJ, e normalmente empresas de prestação de serviço não possuem despesas significativas que reduzam o lucro tributável, o que acarretaria uma tributação efetiva sobre o faturamento, mais alta que do Simples Nacional.

juanigor12: No lucro real, além do IRPJ e CSLL, há o PIS e a COFINS às alíquotas de 1,65% e 7,6%, apuradas através do regime não cumulativo, que não se torna vantajoso, pois na prestação de serviços não há insumos ou serviços contratados que ensejem créditos suficientes para reduzir a carga tributária sobre o faturamento.

juanigor12: Além desses tributos, nos regimes real e presumido, ainda seria exigido o ISSQN e os tributos sobre a folha de pagamento que são muito superiores ao aplicado no simples nacional.

juanigor12: Além das obrigações principais, nos regimes real e presumido, a empresa possuiria obrigações acessórias mais complexas, que aumentariam o custo e o risco tributário da empresa.

juanigor12: b) R: No simples nacional são recolhidos o IRPJ e o ISSQN, além da contribuição previdenciária, PIS, COFINS e CSLL.

juanigor12: c) R: Por ser uma empresa que presta serviço de contabilidade a empresa deverá recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza, ISSQN.

juanigor12: d) R: O ISSQN é um imposto de competência municipal, portanto, as diretrizes de aplicação do tributo são determinadas por cada município obedecendo ao limite de 5% da alíquota conforme estabelece a LCP 116/03.

juanigor12: Porém, de acordo com a LCP 116/03, o cálculo do tributo devido, em regra geral, é o preço do serviço multiplicado pela alíquota aplicada ao tipo do serviço prestado.