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Ola bom dia
Explicação:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem por objetivo a proteção da criança, definida como a pessoa de até doze anos de idade incompletos e do adolescente, definido como a pessoa entre doze e dezoito anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios
No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.
O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem por objetivo a proteção da criança, definida como a pessoa de até doze anos de idade incompletos e do adolescente, definido como a pessoa entre doze e dezoito anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios ...