Question

Como é definido o conceito de criança e adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente? *​

Answer 1

Resposta:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade

Answer 2

Resposta:

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