Question

Adaptada - Advogado – CEB – 2010 – UNIVERSA) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é uma norma que rege todo o ordenamento jurídico pátrio. Dentre outras coisas, estabelece as regras de aplicação da lei no tempo. Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor:

Answer 1

45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO , NO BRASIL , E, NO EXTERIOR , TRÊS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO