Question

Que dar ao ato pratica pelo agente em virtude da legislacao

Answer 1

Resposta:

❖ Propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público

sobre o privado

❖ Traço distintivo fundamnetal entre os atos administrativos e as demais categorias de

atos jurídicos.

❖ Cinco atributos:

a) Presunção de legitimidade

b) Imperatividade

c) Exigibilidade

d) Autoexecutoriedade

e) Tipicidade

bom não sei se era isso que estava procurando mas tá ai