Question

(AJUDEM PFVR) A Lei n.° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do
tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o
cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução
de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de.
Escolha uma
a requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
b. requisitos para o tratamento de dados pessoais.
C. direitos do titular dos dados.
d. ratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
e. principios das atividades de tratamento de dados pessoais.​

Answer 1

Resposta:

Creio que seja a letra C

Explicação:

AS hipóteses são exemplos dos direitos do titular dos dados pois só terá o tratamento de dados após seu consentimento ou por pedido judicial.

Answer 2

Resposta:

b. requisitos para o tratamento de dados pessoais.

Explicação:

Seção I Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais  

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:  

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;  

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;  

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;  

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;