Question

É de se ressaltar, de qualquer maneira, que o caráter da medida socioeducativa é evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder coercitivo do Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda, possui o mesmo papel de controle social das penas. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas I – Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo. PORQUE II – Devem ser observadas as garantias processuais inerentes ao devido processo legal, oportunizando-se o exercício da defesa em toda a sua plenitude. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Answer 1

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

Answer 2

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.