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O Código Penal é a leia mais relevante de um país depois da sua Constituição Federal obviamente. Essa escolha se deve ao fato de que esse código é o responsável por delimitar o poder de intervenção que o estado tem em relação a liberdade individual de cada pessoa. Os especialistas alertam que as discussões a respeito dos seus pontos mais polêmicos não podem diminuir a sua importância.
vd42946:
Obrigado ☺
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