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5. a) O que chama a atenção na organização do texto é a divisão em artigos e incisos com numeração.
b) O que os incisos I a VII acrescentam ao caput são os deveres do Estado em relação à educação de crianças e adolescentes.
c) O parágrafo 2 do art. 54 informa que, se os direitos citados não forem garantidos, as autoridades competentes serão penalizadas.
d) I. Apresenta enumerações que especificam ou esclarecem o conteúdo do caput do artigo ou de um parágrafo. INCISO
II. É a unidade básica da lei, isto é, cada subdivisão do texto da lei. ARTIGO
III. Expande, restringe ou detalha o caput de um artigo. PARÁGRAFO
e) A função dessa organização é facilitar a localização das informações.
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