• Matéria: Direito
  • Autor: ilzapastana123gmail
  • Perguntado 6 anos atrás

مررر Em materia de tratados e convenções é correto afirmar​

Respostas

respondido por: carleanedantas
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Resposta:

os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.

Explicação:

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