Question

– Qual é a pena prevista para quem cometer os crimes previstos neste projeto de lei?

Sua resposta


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Answer 1

Resposta:

§ 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. § 2º Se da resistência resulta morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro: Pena - reclusão, de seis a trinta anos, e multa.