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É simples este artigo diz que os estados e municípios tem autonomia para a cobrança de impostos e taxas pra fins de melhoramentos do bem publico como por ex: IPTU
mas as cobranças devem ser com base na capacidade econômica do contribuinte.
ps: entendo que seja isso!
mas as cobranças devem ser com base na capacidade econômica do contribuinte.
ps: entendo que seja isso!
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