Question

o q mudou na lei maria da penha em 2019?​

Answer 1

Resposta:

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a Lei Nº 13.871, que altera a Lei Maria da Penha para responsabilizar financeiramente os autores de violência doméstica, mesmo antes do fim do processo, possibilitar a indenização às mulheres vítimas de agressões e o ressarcimento ao Estado.