Question

“Em relação à constituição do Estado, há um consenso em atribuir a Montesquieu a consagração da tripartição de poderes com as devidas repartições de atribuições no modelo mais aceito atualmente por todos, em sua obra “O Espírito das Leis”, com a inclusão do poder judiciário entre os poderes fundamentais do Estado. Haja vista, podemos até mesmo dividir a história desta teoria entre antes e depois de Montesquieu, tamanha foi a contribuição que este deixou, numa verdadeira obra de arte de legislação, própria daqueles que se predispõe sem reservas a defender os seus ideais.” (COUCEIRO, Julio Cezar. Princípio da Separação de Poderes em corrente tripartite. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov 2011. Disponível em: . Acesso em ago 2015.)

Segundo o senso comum, a Administração Pública seria composta apenas pelo Poder Executivo, já que esse representa efetivamente o governo. No entanto, é sabido que todo o aparato estatal compõe o Poder do Estado. De acordo com os conceitos abordados na bibliografia básica da disciplina, analise as proposições abaixo em relação às funções dos poderes da Administração Pública:

I - O Poder Legislativo tem por atribuição não só elaborar as leis, mas também, fiscalizar o Poder Judiciário;

II - Compete ao Poder Judiciário aplicar a lei, assim como, dirimir os conflitos;

III - Cabe ao Poder Executivo administrar os órgãos públicos, por meio de administração direta e indireta;

Após a análise das proposições, assinale a alternativa abaixo que apresenta a resposta correta:
A As proposições I e II estão corretas;
B Apenas a proposição III está correta;
C As proposições II e III estão corretas;
D Apenas a proposição I está correta;
E As proposições I e III estão corretas;

Answer 1

Letra C. com 100 % de certeza