Matéria: Direito
Autor: Brunakg
Perguntado 9 anos atrás

02 - Depois do trânsito em julgado, quem aplica a lei mais benéfica?

Respostas

respondido por: Carlly

Bom dia colega.
Na área criminal, após o transito em julgado, quem aplica a lei mais benéfica ao réu é o Juízo da Execução Penal.

Espero ter lhe ajudado, bons estudos!

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