Question

O Dicionário Aurélio entende que um princípio é um preceito. Este, por sua vez, é definido como "1. Regra de proceder; norma. 2. Ensinamento, doutrina. 3. Ordem, determinação, prescrição".

FERREIRA, A. B. de H. Novo dicionário Eletrônico Aurélio. 4. ed. Curitiba: Positivo, 2009. Versão 6.0.1. 1 CD-ROM.



No Direito, os princípios são vetores ou normas jurídicas gerais que servem de base. No Direito Tributário, os princípios exercem um papel fundamental, tanto para nortear a disciplina quanto para estabelecer limites ao poder de tributar. Acerca de tais princípios, analise as assertivas a seguir.



I. Infere-se do princípio da anterioridade a necessidade de lei anterior que estabeleça a instituição ou majoração do tributo.

II. O princípio da uniformidade tributária proíbe a instituição, pela União, de tributos diferenciados que impliquem distinção entre estado, Distrito Federal e municípios.

III. O princípio da liberdade de tráfego de pessoas ou bens obsta a cobrança de pedágio para utilização das vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público.

IV. Segundo o princípio da imunidade recíproca, os entes tributantes não podem instituir taxas de polícia entre si.



Está correto o que se afirma em:

Opções de pergunta 1:

a)

II.


b)

I e II.


c)

III e IV.


d)

I e III.


e)

II e IV.

Answer 1

Resposta:

a) ||

Explicação: