• Matéria: História
  • Autor: alexandrebm62
  • Perguntado 6 anos atrás
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Como se define o estatuto da criança e do adolescente?​

Respostas

respondido por: EvellynLuanaMartins
3

Resposta:

estatuto da criança e do adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz,.

Explicação:

espero ter ajudado !

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