Question

O princípio do devido processo legal está previsto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, que estabelece: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
Sobre esse princípio, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

I – Previu expressamente que a autotutela, em regra, está excluída do nosso ordenamento jurídico.

II – Busca a obtenção de uma justiça efetiva e adequada.

III – Garante a ocorrência da prestação jurisdicional.

IV – O processo pode tramitar de forma diferente da prevista em lei, mas
de acordo com as determinações do juiz.

V – A liberdade e os bens das pessoas estão sob a guarda do Poder Judiciário.

Answer 1

Exclusividade na prestaçao dos serviços