Matéria: Português
Autor: maryaesther1015
Perguntado 6 anos atrás

quantos tempo de prisão o individuo pode ter por causa da poluição sonora?

Respostas

respondido por: gustadudu

Resposta:

De acordo com um dos entrevistados o crime ambiental de poluição sonora não se trata de um ato infracionário, e sim de contravenção penal, prevista no art. 42 do Decreto-Lei N 3688/41, com pena de prisão simples , de 15(quinze) dias a 3(três) meses ou multa.

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