Matéria: Direito
Autor: nfrefrigeracao
Perguntado 6 anos atrás

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A declaração de direitos e garantias fundamentais em um Constituição representa um limite funcional à atividade do Estado.

Verdadeiro
Falso

Respostas

respondido por: valmirdyunior

0

Resposta:

verdadeiro

Explicação:

aaaaaaaaaaa

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