Question

A audiência pública faz parte do licenciamento ambiental. A Resolução CONAMA 9/1987 detalhou este ato, disciplinando a finalidade legal, iniciativa, prazos e procedimentos. Assinale a alternativa correta sobre as audiências públicas no processo de licenciamento ambiental.
ALTERNATIVAS


Ocorrerá sempre que o órgão ambiental responsável julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos.


Audiência pública pode ser descrita como um processo administrativo de participação pública, aberto a indivíduos e a grupos sociais determinados pelo empreendedor, visando o aperfeiçoamento da legitimidade das decisões da Administração Pública. Foi criado por lei, que lhe preceitua a forma e a eficácia vinculatória, pela qual os administrados exercem o direito de expor tendências, preferências e opções que possam conduzir o Poder Público a decisões de maior aceitação consensual.


As audiências públicas são canais de participação direta do povo nos planos administrativos e legislativos, em todos os níveis governamentais, abertos aos cidadãos individualmente considerados ou organizados em associações, pelos quais se exercem os direitos de informação e de manifestação de tendências, de preferências e de opções populares, a respeito de assuntos determinados, com vistas a informar e a orientar os órgãos privados (empreendedores) na tomada de decisões políticas e administrativas, vinculadas ou não aos seus resultados, nos termos de norma disciplinadora.


Audiência pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito. Caso a opinião dos interessados seja contrária ao empreendimento, o órgão ambiental obrigatoriamente irá vetar o licenciamento.

Answer 1

resposta D, pagina 41 do livro.

Answer 2

Correto, resposta é a alternativa D.