Respostas
Resposta:
A Constituição Federal de 1988 trouxe como dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, ao definir como direito do cidadão o acesso ao esporte e lazer, por meio da responsabilidade da União, dos Estados e Municípios na promoção de políticas públicas de fomento ao esporte, com o fim de garantir a execução desse direito constitucional.
Porém, apesar de tanto o esporte quanto o lazer estarem constitucionalmente positivados como um direito ao cidadão e obrigação do Estado, as ações estatais no sentido de garantia desse direito ainda estão aquém do que dele se espera. As políticas públicas ainda não materializam aquilo que está definido na Constituição e em lei, e o objetivo deste breve ensaio é justamente o de, por meio da legislação acerca do tema, assim como posicionamento doutrinário, demonstrar que o esporte enquanto lazer é um direito social constitucionalmente tutelado.
Explicação:
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