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Texto da legislação que substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, apresenta uma visão contemporânea e compatível com o intenso fluxo migratório em marcha no mundo.
Brasília, 22/11/17 – A nova Lei de Migração entrou em vigor nesta terça-feira (21/11) com uma série de mudanças que devem melhorar a situação de nacionais de outros países que vêm para o Brasil. A legislação atual entende a migração como um fenômeno da humanidade e simplifica diversos procedimentos administrativos para o imigrante.
Segundo a diretora do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Silvana Borges, a nova lei e o seu regulamento são instrumentos que devem ser utilizados em prol da integração dos imigrantes.
keliane6521:
obgd❤❤
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