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Essa lei proibia a importação de escravos para o Brasil. A Lei Feijó foi promulgada mais pela pressão que os ingleses estavam fazendo ao Brasil para que houvesse a extinção do tráfico negreiro. ... O primeiro artigo da lei afirmava que todos os escravos que entrassem no Brasil a partir daquela data eram livres.
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Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos. A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. 1º Todos os escravos, que entrarem no territorio ou portos do Brazil, vindos de fóra, ficam livres.
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