CITE UM EXEMPLO DE NORMA/REGRAS/LEIS - E EXPLIQUE A QUE OU A QUEM SE APLICA.
ME AJUUUUDEEEEMMMM...
POR FAVOOORR..!!
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lei do abate - foi a primeira vez que as forças armadas usaram a lei 9.614/1998, a chamada lei do abate, para forçar um avião suspeito a aterrissar. a norma, regulamentada pelo Decreto 5.144/2004, autoriza a aeronáutica a abater a aeronave que, após tiros de aviso, não obedecer à ordem de descida.
jaquelinegross:
muito obrigada
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