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O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral ás crianças e adolescentes brasileiras. Para tanto, a importância do conteúdo Do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma construir uma sociedade mais justa e igualitária.
Tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
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