Question

existe lei sem vacatio legis

Answer 1

Boa tarde colega.
A vacatio legis é um período em que a lei passa sem ter vigor/aplicação.
O período da vacatio legis, normalmente, é expresso, podendo ser de aplicação imediata ou com prazo definido. Na ausência de definição é por 90 dias no território nacional.
Sendo assim, pode haver lei sem vacatio legis.

Espero ter lhe ajudado, bons estudos!