Matéria: ENEM
Autor: carolluisa35
Perguntado 6 anos atrás

explique o artigo 39 do codigo de defesa do consumidor

Respostas

respondido por: souzarafaelasr

Resposta:

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Explicação:

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