o que trata a constituição de 1988 sobre o assunto quilombolas?
ingridgeovana47:
por for me ajudem
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Resposta: A Constituição Brasileira de 1988, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), consagra às comunidades de quilombolas o direito à propriedade de suas terras.15 de jul. de 2020
espero ter ajudado
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