Question

Acerca do poder legislativo, sabemos que as comissões temporárias são criadas para fins específicos, preenchidos seus objetivos elas deixam de produzir efeitos e são extintas. Se por ventura a legislatura se encerrar, elas também serão extintas. Entre as comissões temporárias se destaca a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, analise as afirmativas a seguir:

(I)São comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Elas estão regulamentadas pelo artigo 58, §3o , da Constituição Federal, pela Lei no 1.579/52, pela Lei no 10.001/2000 e pela Lei Complementar no 105/2001.

(II)As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

(III)Os requisitos para a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito são os seguintes: 1. Requerimento de 1/3 de seus membros de cada casa do Congresso Nacional 2. Indicação com precisão de fato determinado. 3. Indicação de prazo certo para o desenvolvimento dos trabalhos.

(IV)As comissões parlamentares de inquérito não têm poderes para requisitar informações e documentos de órgãos públicos.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b)

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

c)

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

d)

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

e)

Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Answer 1

Resposta:

Letra E VVVF

Explicação: