Question

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre a informação acima assinale a alternativa correta: Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

Essa é a transcrição literal do artigo 3º do Código Tributário Nacional.

Explicação:

Desse artigo podemos extrair as cinco principais características do tributo definidas em lei.

1 - prestação compulsória: ao contribuinte não existe a faculdade de pagar tributo, ou seja, havendo tributo a pessoa é obrigada a pagar independente da sua vontade;

2 - em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: não existe tributo que será pago com trabalho ou com produtos, sendo excepcionalmente aceito a dação em pagamento de imóveis em substituição ao valor do dinheiro;

3 - não constitua sanção de ato ilícito: essa é a características que distingue o tributo da multa, sendo proibido, por exemplo, cobrar ICMS sobre o comércio de drogas já que é uma atividade ilícita. Observa-se que é vedada a tributação de atos ilícitos, porém a tributação da renda decorrente do comércio de drogas é permitido, visto que a tributação incide sobre auferir renda independete da origem desta;

4 - instituída em lei: um tributo não pode ser instituído por decreto, por exemplo, mas é aceita sua instituição por Medida Provisória, pois tem força de lei. Vale lembrar que a constituição não institui tributos, limitando-se a dizer quem pode instituir o tributo;

5 - mediante atividade administrativa plenamente vinculada: esse aspecto é voltado ao auditor fiscal, pois é vedado a ele não cobrar o tributo quando constatar que é devido pelo contribuinte.

Answer 2

Resposta:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Sobre a informação acima assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. É por meio dessa prestação que o Estado não tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é monetária.

b.  É por meio dessa prestação que o Município tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse jurídico. É por esse motivo que a natureza do tributo é pecuniária.

c.  É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é regular as despesas.

d.  É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é econômica.

e.  É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é pecuniária.

RESPOSTA: E -  por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é pecuniária.

CORRIGIDO PELO AVA  10.09.2020

Explicação: