A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará exceto:
D- a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
B - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
C- a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
E- a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
A - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
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Resposta:B -
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