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Bom dia! Tudo bem?
Explicação:
O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
Espero que eu pude te ajudar!
Bons estudos!
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