Question

Lei elaborada para multar
pessoa que faz xixi na rua.​

Answer 1

Há pelo menos 3 artigos do decreto lei 3.688/41, que podem atribuir sanção penal ao ato. Há quem defenda que o ato de urinar nas ruas poderia configurar o crime descrito no artigo 233 do Código Penal, chamado de ato obsceno, cuja pena é de é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Answer 2

Resposta:

Há pelo menos 3 artigos do decreto lei 3.688/41, que podem atribuir sanção penal ao ato. Há quem defenda que o ato de urinar nas ruas poderia configurar o crime descrito no artigo 233 do Código Penal, chamado de ato obsceno, cuja pena é de é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.