A Lei da Anistia, de 1979
permitiu que o governo militar mantivesse o controle sobre os opositores.
perdoou os crimes cometidos pelos militares durante o regime militar, mas também aqueles que foram prejudicados por acusações de crimes políticos.
perdoou os crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal
limitou os direitos políticos dos opositores.
andresafelix18:
A Lei de Anistia foi sancionada em 28 de agosto de 1979. Ela beneficiou mais de 100 presos políticos e permitiu o retorno de 150 pessoas banidas e 2000 exiladas, que não podiam voltar ao país sob o risco de serem presas. O problema é que a lei também conferiu autoanistia para militares acusados de crimes de violação dos direitos humanos.
Esta interpretação é contestada judicialmente e a decisão - se a Lei da Anistia perdoa ou não abusos da ditadura - ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF)
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a ultima questao e a letra correta bons estudos para vc e boa sorte
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