Quando falamos do ramo do direito que é responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado, estamos falando do Direito:
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O ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado é o Direito Constitucional. Direito Constitucional é um parte do Direito
Público que tem o poder de expor, interpretar e sistematizar os princípios e
normas fundamentais do Estado.
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