• Matéria: Direito
  • Autor: MaDudaSantoos
  • Perguntado 6 anos atrás
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Quais são os legitimados para propor a ação civil pública? E quem pode figurar no polo passivo?​

Respostas

respondido por: K3514
1

Explicação:

São eles: Ministério Público, a União Federal, os Estados-membros, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. A União Federal pode figurar no polo passivo.

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