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O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência ...
Juuhsilva015:
Qual a continuação?
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